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| Prefeito Nonato Carvalho, de Magalhães de Almeida. |
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), representado pelo Promotor de Justiça Elano Aragão Pereira, titular da Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida, instaurou um Inquérito Civil, publicado nesta quinta-feira (27), para apurar uma suposta fraude na licitação TP nº 008/2023. Esta licitação tinha como objeto a contratação de uma empresa para a realização de um concurso público no município em 2024.
A portaria considera diversos fatores, incluindo a necessidade de uma gestão pública pautada nos princípios de publicidade, legalidade, eficiência, moralidade e transparência. A Constituição Federal de 1988, no artigo 37, estabelece que todos os atos da administração pública devem obedecer a esses princípios, e os atos de improbidade administrativa resultam em sanções como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.
O inquérito civil também visa investigar se houve frustração ao caráter competitivo da licitação com o objetivo de direcioná-la a uma pessoa específica, o que configuraria ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.
Fonte: Blog do Domingos Costa