A série de medidas busca fazer frente ao avanço da criminalidade e padronizar a atuação das polícias dos estados
O governo Lula (PT) divulgou nesta quinta-feira 31 o texto de uma proposta de emenda à Constituição com mudanças nas políticas de segurança pública. A PEC da Segurança Pública prevê, entre outros pontos, colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Além disso, busca ampliar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Conforme o texto, a PEC vai garantir que a PF atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Além disso, a PRF ganharia o papel de polícia ostensiva. “Fazendo policiamento em rodovias, e também em ferrovias e hidrovias federais. Ela também prestará auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado", diz o documento.
Os principais pontos da PEC da Segurança
- Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição;
- Mais poder para a União definir diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social, que abrangerá também o sistema penitenciário;
- Atualização das competências da PF e PRF, definindo que a PF deve combater crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. E a PRF ganharia o papel de polícia ostensiva, atuando também em ferrovias e hidrovias federais;
- Padronização de protocolos e informações, como mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais;
- Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, garantindo que os recursos serão contingenciáveis.
Apesar da proposta do governo de fazer a padronização de dados e informações. Os estados, entretanto, não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, não haverá qualquer intervenção nos comandos das polícias estaduais e nem vai modificar a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. A proposta não prevê a criação de novos cargos públicos.
A proposta estava em análise na Casa Civil desde junho. O texto não foi colocado em discussão antes das eleições municipais porque, na avaliação do governo, poderia atrair um tema negativo para a gestão petista.
Quais são os artigos que a PEC altera?
A PEC da Segurança Pública propõe, portanto, alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144, para conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário. Além disso, atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Fonte: Carta Capital