VERGONHA: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) APROVA PROJETO INCONSTITUCIONAL SOBRE ARMAS
No comando da bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que serve para definir se um projeto de lei é constitucional ou não, virou um colegiado meramente político, sem preocupação nenhuma com a constitucionalidade das pautas que aprova.
Nesta quarta-feira (24), a CCJ aprovou um projeto de lei complementar que permite que estados e o Distrito Federal legislem sobre temas relacionados a armas de fogo. Foram 34 votos a favor e 30 votos contrários ao projeto.
Agora, o texto, que é de autoria da própria Caroline de Toni, será analisado pelo plenário da Câmara. De acordo com o projeto, cada estado poderá dispor "de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras".
Para a CCJ, cada estado da federação poderá definir sua política de armas, sem nenhum limite, criando legislações individuais e, caso queiram, liberando completamente a comercialização, posse e porte.
Inconstitucional
O artigo 21 da Constituição determina que é prerrogativa única da União legislar sobre o armamento ao apontar que "compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico".
Fonte: BFC NEWS