Prefeitura de Caxias pede reconsideração de decisão judicial para que o cronograma do concurso público seja mantido
A Prefeitura de Caxias (MA), após ter sido notificada oficialmente pela justiça, de uma Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, que pede a suspensão do concurso público, decidiu acatar a decisão, mas também recorreu, para que o concurso público para mais de 804 vagas possa ser realizado.
A Procuradoria do Município informa que a decisão judicial é provisória, e que por não ter sido ouvida antes, a Prefeitura vai pedir ao juiz que reconsidere a decisão tomada e autorize o Concurso Público, já que para o município não há qualquer irregularidade. A gestão municipal também está recorrendo em outras instâncias.
O procurador do Município, Adenilson Dias, destacou a importância de reverter essa decisão e enfatizou que o município está tomando as medidas necessárias para isso de duas maneiras. Segundo o procurador: “O município não foi ouvido antes, e por isso estamos tomando as medidas necessárias para que a gente consiga reverter a decisão, inclusive pedindo ao magistrado a reconsideração da decisão, porque não há irregularidade na contratação no processo de contratação do Instituto e nem na realização do concurso. Nós vamos trabalhar de duas formas. Em um primeiro momento vamos acatar a decisão, vamos pedir a reconsideração para mostrar que houve um equívoco na decisão judicial, e também junto com o Instituto recorrer aos órgãos superiores”, explica Adenilson Dias.
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| Adenilson Dias, procurador do Município de Caxias |
O procurador ainda tranquilizou os candidatos, pedindo paciência, e pede que todos aguardem os trâmites legais, pois a gestão municipal fará de tudo para que o cronograma seja seguido, sem qualquer alteração. Confirme o edital do Concurso, a realização da prova escrita objetiva está prevista para 24 de novembro de 2024.
“Eu digo as pessoas que tenham paciência e possam aguardar porque estamos fazendo todos os esforços para que o concurso seja realizado. A gente levando a posição do município, que não foi ouvido antes, pode ser que ele reconsidere a decisão, e aguardar que vamos anunciando o que vai acontecendo ao longo desse período. Esperamos que dê tudo certo e o calendário seja obedecido. Dependendo do andamento, se o juiz reconsiderar, solicitando que o município apresente alguma documentação, pode ser que se mantenha a data prevista no cronograma. Ou pode ser, caso haja entendimento que o calendário seja prorrogado, mas que o concurso seja realizado. Então, quero tranquilizar as pessoas que se inscreveram, que vamos atualizando a situação para todos“, disse Adenilson Dias.
RELEMBRE A DECISÃO DA JUSTIÇA
Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça concedeu, nesta terça-feira, 15, decisão liminar, determinando suspensão do concurso público do Município de Caxias, que contratou, por meio de dispensa de licitação, o Instituto Legatus para organização e realização do certame.
O concurso seria realizado para ocupação de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva nas áreas administrativa, controle e da Procuradoria-Geral do Município. A aplicação das provas objetivas estava prevista para o dia 24 de novembro. No valor de R$ 2,4 milhões, o contrato foi firmado sem estudo prévio sobre o número necessário de cargos.
A decisão, proferida pelo juiz Jorge Antonio Sales Leite, estabelece multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários. A determinação judicial acolhe a manifestação ajuizada, em 1º de outubro, pelo promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior.
PREFEITURA DE CAXIAS ANUNCIA OFICIALMENTE SUSPENSÃO DO CONCURSO
A Prefeitura de Caxias (MA), após ser oficialmente comunicada pela Justiça sobre uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, que pede a suspensão do concurso público, decidiu atender à determinação judicial. Assim, a Prefeitura de Caxias e o Instituto Legatus cumprem a decisão de suspender o concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, caso a gestão municipal descumpra a decisão.
A gestão municipal também informa que a decisão atual não é definitiva. Como já havia indicado em nota publicada no dia 16 de outubro, assim que a Prefeitura de Caxias fosse citada oficialmente na Ação Civil Pública nº 0814477-15.2024.8.10.0029, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, o Município cumpriria a decisão judicial provisória e recorreria da decisão para que o concurso público seja realizado.
PREFEITURA EMITE NOTA OFICIAL
O juiz da 2ª Vara Cível suspendeu o concurso público do município. Essa decisão é apenas uma medida temporária, a Procuradoria do município, está tomando as medidas cabíveis para que o certame aconteça dentro da normalidade.
COMUNICADO OFICIAL
Considerando a decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível de Caxias, nos autos da Ação Civil Pública nº 0814477-15.2024.8.10.0029, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, fica determinado que o Município de Caxias e o Instituto Legatus promovam ampla divulgação da seguinte decisão de concessão da:
"Tutela Provisória Antecipada Antecedente para SUSPENDER o concurso público do Município de Caxias - MA, regido pelo Edital nº 01/2024, bem como todos os atos dele decorrentes, incluindo a realização das provas agendadas para o dia 24/11/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...]."
Informamos à população que a referida decisão trata-se de um dos mecanismos do Código Civil, que antecipa os efeitos da tutela definitiva, ou seja, que atende a um ou mais pedidos do autor antes da sentença final do juiz
Fonte: Aldeias Altas News