O Promotor Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, por meio da Portaria nº 1ªPJCAX – 32024, decidiu converter nesta sexta-feira (15) a Notícia de Fato nº 002917-254/2023 em Inquérito Civil contra a prefeita do Município de São João do Sóter, Joselene Silva Bezerra de Araújo, conhecida como “Josa”, eleita em 2020 pelo partido Republicanos.
Conforme documento publicado na página 26, no Diário Eletrônico do Ministério Público, o Inquérito Civil visa promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração da Ação Civil Pública, visando à preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa, nos termos da lei, determinando desde já, e em especial.
Para a abertura do Inquérito, o Promotor Francisco de Assis considera o teor do relatório de inspeção do Ministério Público do Trabalho materializado no Inquérito Civil n. 000060.2023.16.002/8 e que se faz necessário prosseguir nas investigações e coleta de provas para embasamento de possível ação judicial.
Ainda, conforme a Portaria, o Ministério Público determina que seja feita a autuação e registro do Inquérito, com a juntada da documentação constante na notícia de fato, na formalização do inquérito civil, tendo em vista o que dispõe o art. 4º, § 1º, I do ATO REGULAMENTAR CONJUNTO Nº 05/2014-CPGJ/CGMP, bem como art. 7º da Resolução n. 174/2017 do CNMP.
“ a presente PORTARIA registrada no SIMP, conforme regulamentação interna, devendo ser anotado, ainda, como assunto objeto de investigação seguinte: ‘Verificar uso de cargo público remunerado pelo erário para pagar prestador de serviço particular pela Prefeita do Município de São João do Sóter Joselene Silva Bezerra de Araújo’. Faça constar como investigado a Srª Joselene Silva Bezerra de Araújo para fins de registro e certidões.” completa o documento.
Fonte: Blog do Domingos Costa