Aprovado plano de cargos e carreiras dos profissionais do magistério de Aldeias Altas

Na última quarta-feira, 20 de março, foi publicada no diário oficial, a LEI n.º 461 DE 20 DE MARÇO DE 2024.que dispõe sobre o Plano de Cargos. Carreira, Vencimentos-base. Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Aldeias Altas, revoga a Lei Municipal" 261 de 20 de dezembro de 2011 e da outras providências

A Prefeitura de Aldeias Altas por meio da Secretaria Municial de Educação tem pautada a gestão pública da educação no rigoroso cumprimento das leis brasileira e municipal, a exemplo da Lei Orgânica do Município, da Constituição Federal do Brasil de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação- LDB nº 9394/1996 e suas alterações; da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; da Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009 – CNE/CEB do Ministério da Educação, que fixou as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, com vista garantia de uma educação com qualidade social, a garantia do direito de aprender de todos os estudantes e da valorização dos profissionais do magistério público municipal.

Lembrando que o Prefeito kedson Lima, por meio do Decreto nº 379 de 20 de outubro de 2023, instituiu e nomeou os membros da Comissão Especial de Estudos, análise e apresentação da proposta de criação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Aldeias Altas-MA. E o resultado é a lei abaixo: