Uma das únicas obrigações do microempreendedor é a declaração anual do MEI. Também chamada de DASN SIMEI, sigla para Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, é uma declaração de renda anual que todos os Microempreendedores Individuais devem fazer.
É extremamente importante que a Declaração Anual seja entregue até a data estipulada, para não haver aplicação de multa e outras consequências severas.
Neste ano, os microempreendedores terão até o dia 31 de maio para apresentar a Declaração referente ao ano-calendário 2023, através do site do Governo. Pelo aplicativo MEI Fácil.
É uma maneira de o Fisco verificar se a pessoa jurídica permaneceu dentro do faturamento estipulado pela lei 123/06. O MEI também deve informar eventual contratação de funcionário, já que, nessa modalidade, é permitida a contratação de até um empregado.
A DASN é uma maneira de o Fisco verificar se a pessoa juridica permaneceu dentro do faturamento estipulado pela lei 123/06. Ο ΜΕΙ também deve informar eventual contratação de funcionário, já que, nessa modalidade, é permitida a contratação de até um empregado.
Em caso de falta de entrega ou na entrega após o prazo, a multa será de 2% do més-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN-Simei, mesmo que já integralmente pago. A penalidade é limitada a 20% desse montante, com multa mínima de R$ 50,00.
Como acessar a declaração?
O acesso ao DASN-SIMEI e feito no Portal do Simples Nacional ou pelo APP-MEI, disponivel para celularesl * Link:(simples nacional)https://www8.receita.fazenda.gov.brsimplesnacional/
Prefeitura de de Aldeias Altas auxilia microempreendedores a fazer a Declaração MΕΙ 2024
A prefeutura de Aldeias Altas está ajudando e orientando os MEls do município a realizarem a Declaração e evitar multas.
Basta o MEI se dirigir até a SALA DO EMPREENDEDOR localizada na AVENIDA JOÃO ROSA - CENTRO SEDE DA ESCOLA DE MÚSICA GONÇALVES DIAS
Da Redação Aldeias Altas News